Comunicado MEI

Em conformidade com a Resolução nº 169/2022 (alterada pela Resolução 172/2023) do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a partir de 1º de setembro de 2023, os MEIs devem realizar a emissão de suas Notas Fiscais de serviços exclusivamente pelo Portal do Governo Federal.

Essa medida implica na desabilitação do login de acesso ao sistema ISSWEB no portal do Município de Saltinho em conformidade com a norma federal.



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